Multa até 750 euros para quem exigir fotocópia do Cartão de Cidadão

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Multa até 750 euros para quem exigir fotocópia do Cartão de Cidadão
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A partir do verão, quem exigir a fotocópia de um cartão de cidadão pode incorrer em multas que variam entre os 250 e os 750 euros.

As novas regras foram aprovadas na passada sexta-feira no Parlamento, com a votação final global do diploma do Governo.

Agora, o documento segue para o Presidente da República para promulgação e tem um prazo de quatro meses para entrar em vigor.

A legislação já previa que fossem aplicadas multas, mas até agora não estavam quantificadas.

As coimas a aplicar quando é feita uma cópia do cartão do cidadão sem autorização ou sem uma decisão judicial deverão ser calculadas conforme o número, por exemplo, de prevaricações.

No diploma do Governo, está também prevista “a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como acontece atualmente”.

Outra das funcionalidades previstas passa por permitir a fidelização de um número de telemóvel ou um endereço de email para comunicações com a administração pública, para receção de alertas eletrónicos e outras notificações.